Termos de uso

A SERVEVAREJO SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 35.913.716/0001-64, estabelece as cláusulas e condições de uso do aplicativo “OS10” para os usuários conforme abaixo descrito.

1 - Disposições iniciais

1.1. O aplicativo OS10 é uma plataforma através na qual o empreendedor da área de serviços terá acesso a ferramentas para: criação e gerenciamento de ordens de serviços e orçamentos com serviços e produtos, agenda, gerador de PDF tamanho A4 e 79 mm, tabela de preços para os serviços, controle de usuários e um painel de informações com indicadores.

2 Condições para acesso e utilização

2.1. Para usar nossa aplicação, você deverá:

2.1.1. fornecer, no mínimo, um e-mail válido e criar uma senha, nome, telefone, CPF/CNPJ, endereço.

2.1.2. se responsabilizar, com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas por ela, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

2.1.3. reconhecer ser o único responsável por sua senha cadastrada no aplicativo, a qual não deverá ser compartilhada com terceiros, sendo você o único e exclusivo responsável por acessos indevidos decorrentes de qualquer uso inadequado ou negligente de suas senhas.

2.1.4. utilizar nossa ferramenta apenas para finalidades lícitas, reconhecendo que você é o único responsável pelo uso da nossa ferramenta, isentando o OS10 de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de seu uso.

2.2. O acesso e a utilização do OS10 pelo Usuário serão gratuitos por 14 dias, e haverá cobrança da assinatura após esse período.

3 Aceite aos Termos

3.1. Ao criar sua Conta de Cadastro em nossa Plataforma, preenchendo a caixa “Confirmo que li, entendi e aceito os Termos”, o Usuário adere aos termos e condições dos mesmos, de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando, ainda, que teve acesso a este documento e que leu e concorda com as condições deste.

3.2. Você compreende que o consentimento dado acima pode ser revogado a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado ao aplicativo OS10 por meio do e-mail contato@servevarejo.com.br, o que acarretará a exclusão dos dados e informações eventualmente coletados pelo uso das nossas Plataforma, com exceção daqueles cuja coleta e tratamento são feitos com outra base legal que não o consentimento e daqueles que somos legalmente obrigados a manter.

4 Assinatura e preços do aplicativo

4.1. O aplicativo é gratuito por 14 dias, com todas as suas funcionalidades disponíveis, após esse período você precisa assinar para continuar utilizando.

4.2. O OS 10 pode alterar, unilateralmente e sem aviso prévio, os preços e a periodicidade das assinaturas das versões pagas.

4.3. O OS10 está em permanente evolução. Por isso, o OS10 pode alterar, unilateralmente e sem aviso prévio, quais funcionalidades ficam disponíveis na versão da aplicação.

4.4. Tendo assinado uma versão e essa tendo suas funções alteradas, você não terá direito ao reembolso de nenhum valor que tiver pago para contratá-la.

4.5. O OS10 pode cobrar preços diferentes dos Usuários, seja por causa dos preços aplicados à época da contratação, seja por causa de experimentos de precificação.

4.6. Após o prazo legal de arrependimento, a contratação das Versões Pagas é irretratável. Ou seja, se você assinar, mas desistir, mudar de ideia ou não se interessar mais pela assinatura durante o período contratado, você não receberá nenhum reembolso, seja total ou parcial.

4.7. O OS10, por mera liberalidade, pode decidir não cobrar de você preços atuais, se você estiver em dia com a assinatura contratada. No entanto, mesmo diante dessa liberalidade, o OS10 pode aplicar os preços atuais no próximo vencimento da sua assinatura, para manter o equilíbrio contratual.

4.8 O OS10 poderá cobrar pela utilização de dados, tarifas pelo seu armazenamento em nuvem.

5 Isenção de responsabilidade

5.1. O OS10 poderá excluir a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, qualquer conteúdo ou informação que viole a legislação brasileira, a moral e os bons costumes geralmente aceitos, quaisquer direitos de terceiros, que seja ofensivo, difamatório ou abusivo ou desrespeite, de qualquer forma, qualquer disposição destes Termos.

5.2. O OS10 se reserva o direito de, sem necessidade de qualquer aviso prévio, recusar ou descontinuar as utilizações por Empreendedores que estejam em desacordo com estes Termos ou com alto risco de fraude.

5.3. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o OS10 não pode garantir a total disponibilidade, infalibilidade e continuidade de suas funções, nem garante a utilidade das mesmas, para a realização de qualquer atividade em concreto. Desse modo, o OS10 não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso às operações, ou por falhas de funcionamento deste, nem se responsabiliza do desvio de função que você possa ter atribuído a ele, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso.

5.4. Caso o OS10 seja implicado de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por você ou pessoas pelas quais você é responsável, você se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar OS10 de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, o OS10 terá direito integral de regresso contra você quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de sua culpa.

5.5. O OS10 não garante a ausência de vírus no seu aplicativo, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware, como computadores e celulares) ou nos documentos eletrônicos armazenados nos sistemas informáticos, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

5.6. O OS10 não verifica ou controla o uso que você faz das suas funcionalidades, exceto conforme estabelecido na Política de Privacidade presente no item 7 destes Termos. Dessa forma, o OS10 se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização das suas funcionalidades ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que você proporciona a outros Empreendedores e clientes sobre si mesmo e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por você em qualquer classe de comunicação realizada por meio do seu aplicativo.

5.7. O OS10 não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

5.8. O OS10 não possui qualquer responsabilidade em relação aos serviços e produtos oferecidos por você.

5.9. Você é titular de todo o conteúdo que inserir no OS10, sob qualquer forma. Você declara, ainda, que o conteúdo inserido no aplicativo é de sua autoria. O OS10 não é responsável caso você, sem o conhecimento e consentimento do OS10, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou ainda que o faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tal.

5.10. O OS10 declara que não realiza e não está obrigado a realizar controle prévio do conteúdo submetido a seu aplicativo.

5.11. O OS10 é titular exclusivo de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do serviço, das interfaces das funções, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar o aplicativo, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial, bem como detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar todo e qualquer conteúdo de pessoas jurídicas apresentadas como apoiadoras ou parceiras do aplicativo.

5.12. Para permitir sua utilização do aplicativo, o OS10 concede, pela duração da manutenção do cadastro do usuário, uma licença de uso pessoal, sempre garantida pelo pagamento periódico, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do aplicativo, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição do aplicativo, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla “Propriedade Intelectual”, em parte ou no todo. Você também concorda que não vai realizar, tentar realizar, ou ajudar terceiro a realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código-fonte e estrutura do banco de dados, em relação ao aplicativo.

5.13. O OS10 não tem nenhuma responsabilidade ou obrigação em relação a oferta ou utilização do CATÁLOGO NACIONAL DE PRESTADORES DE SERVIÇO DOS USUÁRIOS DO OS10.

6 Política de proteção de dados

6.1. O OS10 tem o compromisso de respeitar e proteger sua privacidade. Assim, a presente Política de Proteção de Dados estabelece a forma como nós cumprimos a atual legislação aplicável, no tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas físicas com quem mantemos contato.

6.2. O OS10 trata os seus dados pessoais e do seu negócio em estrita concordância com a atual legislação aplicável sobre proteção de dados. Assim, definimos abaixo os principais aspectos da coleta e tratamento dessas informações:

a) Informações que são coletadas e tempo de permanência das mesmas nas bases de dados:

b) O OS10 oferece algumas funcionalidades que implicam o envio de imagens dos usuários com seu consentimento expresso para que sejam realizados uploads das imagens selecionadas. O tratamento desses dados fica expressamente incluído no rol de autorizações de uso estipuladas neste documento.

c) O OS10 solicita o envio da localização dos usuários com seu consentimento expresso para que sejam realizados a captura da latitude e longitude. O tratamento desses dados fica expressamente incluído no rol de autorizações de uso estipuladas neste documento.

d) Como utilizamos as informações obtidas:

As informações coletadas sobre você e seu negócio poderão ser utilizadas para:

O OS10 também poderá usar as suas informações pessoais de outras maneiras para as quais serão fornecidos avisos específicos no momento da coleta.

  1. Informações que são compartilhadas:

    2. O OS10 compartilha as suas informações apenas entre as próprias funções do aplicativo.

    Com exceção das situações previstas nesta seção, o OS10 não compartilhará com ninguém as informações pessoais que você inserir nos nossos sistemas, exceto com sua prévia autorização.

O OS10 toma as seguintes precauções:

As funcionalidades do OS10 são direcionadas somente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil. Assim, informações pessoais de crianças e adolescentes não são intencionalmente coletadas. Mediante confirmação de eventual coleta dessas informações, o OS10 promoverá prontamente sua exclusão. Na hipótese de suspeita sobre a coleta de informações dessa natureza, qualquer pessoa poderá solicitar a exclusão destas informações por meio do e-mail contato@servevarejo.com.br.

  1. Acesso, revisão, atualização e modificação de informações pessoais:

    2. Você tem o direito de acessar, revisar, atualizar, modificar e corrigir imprecisões em suas informações pessoais sob controle do OS10, sujeito a certas exceções prescritas em lei. Nesses casos, Você poderá enviar uma solicitação por meio do e-mail contato@servevarejo.com.br.

  2. Pedidos de eliminação de informações pessoais:

    3. Você poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de todas as suas informações pessoais. A solicitação deverá ser feita através dos canais disponíveis no OS10, que terá 30 (trinta) dias a contar do pedido para promover as referidas exclusões. Após esse prazo, todas as informações referentes ao seu Cadastro serão apagadas definitivamente, exceto quando tais dados forem coletados ou tratados sobre outras bases legais ou quando o aplicativo OS10 for obrigado, pela legislação brasileira vigente, a armazenar determinados dados.

6.3. Ao acessar ao aplicativo, você estará automaticamente concordando com as disposições sobre a “Privacidade dos Usuários” contidas nesta seção. Qualquer dúvida adicional sobre as práticas de privacidade do OS10 poderá ser enviada por meio do e-mail contato@servevarejo.com.br.

7. Denúncia

7.1. Na hipótese de você ou outra pessoa considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá comunicar ao OS10 através dos canais disponíveis, informando:

7.2. Sempre de acordo com a legislação em vigor, a partir da ciência, o OS10 poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais.

8. Disposições gerais

8.1. Estes Termos de Uso, em regra, aplicam-se a partir do momento em que você se cadastra no aplicativo até o seu desligamento, seja ele realizado por você, pelo aplicativo OS10, por comum acordo ou por descontinuidade do serviço.

8.2. A presente relação jurídica é exclusivamente regida pela legislação brasileira vigente, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução destes Termos, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos serviços aqui descritos.

8.3. Nos termos da legislação brasileira, você tem direito ao arrependimento em relação aos serviços cobrados pelo aplicativo OS10. Assim, você poderá exercer seu direito no prazo de até 07 (sete) dias corridos a contar do pagamento, através dos canais disponíveis no aplicativo. Qualquer dificuldade em relação à efetivação do direito ao arrependimento poderá ser reportada por meio do e-mail contato@servevarejo.com.br.

8.4. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições destes Termos ou de prerrogativas decorrentes dele ou da legislação brasileira vigente, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

8.5. Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a Lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.6. A falha do OS10 em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

8.7. O OS10 não solicita a senha ou informações financeiras de seus usuários ou clientes por e-mail, nem por aplicativo de mensagem, em hipótese alguma e em qualquer circunstância.

8.8. Contato: Dúvidas ou solicitações sobre estes Termos, sobre nossas práticas, ou sobre nossos serviços, poderão ser sanadas em contato por meio do e-mail contato@servevarejo.com.br.